PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

SOBRE O PROGRAMA


PNAE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), popularmente conhecido como merenda escolar, é considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar no mundo e o único com atendimento universalizado. O programa, que tem sua origem no início da década de 40, é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que repassa, de forma suplementar, recursos financeiros aos estados, municípios e o Distrito Federal para promoverem a alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

Dentre seus inúmeros aperfeiçoamentos, a LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, destaca-se por trazer avanços significativos para o PNAE, como a garantia de que no mínimo 30% dos repasses do FNDE ? podendo ser comprado até 100% do recurso repassado - deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de seus empreendimentos familiares rurais, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais, indígenas e as comunidades quilombolas. Esta conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar e no desenvolvimento socioeconômico local, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de ensino de todo o país.

A aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Recentemente, a RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4, DE 2 DE ABRIL 2015, alterou a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução FNDE nº 26, aperfeiçoando ainda mais o Programa.

Neste contexto, com base em recentes modificações da legislação e na experiência acumulada ao longo da execução do Programa, a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPAE/FNDE) elaborou o MANUAL DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, uma importante ferramenta para a compreensão do Programa e sua lógica de funcionamento.

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4 - PRINCIPAIS APERFEIÇOAMENTOS

Modificou a forma de aplicação dos critérios para seleção e classificação dos projetos de venda

Estabeleceu o que são grupos formais e informais de assentados da reforma agrária, PCTs e critérios desempate

Definiu os locais onde deverão ser divulgados os editais das chamadas públicas

Incluiu o documento para habilitação dos projetos de venda dos grupos formais

Estabeleceu que os preços dos produtos a serem adquiridos são aqueles publicados na chamada pública

Definiu o limite individual de venda para o agricultor familiar na comercialização para o PNAE por entidade executora

Estabeleceu novas regras para o controle do limite individual de venda dos agricultores familiares

Definiu modelos de edital de chamada pública, de pesquisa de preços, de projeto de venda e de contrato

LÓGICA DE FUNCIONAMENTO

Os agricultores familiares e/ou empreendimentos familiares rurais que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Os agricultores familiares podem participar de forma individual ou organizados em grupos informais - com a DAP física -, ou por meio de seus empreendimentos familiares rurais (empresa familiar rural, cooperativas e associações) - com a DAP jurídica.

Os agricultores familiares podem participar como fornecedores da alimentação escolar nas seguintes condições:

GRUPOS FORMAIS

Detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP jurídica) ? cooperativas e associações de agricultores familiares devidamente formalizadas

GRUPOS INFORMAIS

Grupos de agricultores familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física), que se articulam para apresentar o projeto de venda

FORNECEDORES INDIVIDUAIS

Agricultores familiares detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP física)

As Entidades Executoras (EEx), compostas pelas instituições da rede pública de ensino federal, estadual e municipal que recebem recursos diretamente do FNDE para a execução do PNAE: 1) Secretarias Estaduais de Educação; 2) Prefeituras Municipais; e 3) Escolas Federais.

As compras podem ocorrer de forma centralizada, pelas Secretarias Estaduais de Educação e Prefeituras Municipais, ou de forma descentralizada, pelas Unidades Executoras das escolas (UEx). Em Mato Grosso as compras para a rede pública estadual de ensino são realizadas de forma descentralizada, por meio das Câmaras de Negócios existentes em cada município.

Compra direta dos produtores da agricultura familiar para alimentação escolar.

1º - ORÇAMENTO

As EEx realizam o levantamento dos recursos orçamentários disponíveis e define o percentual de compra da agricultura familiar a ser efetuado

3º - ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO

Com base no mapeamento, o nutricionista responsável elabora os cardápios da alimentação escolar, incluindo alimentos regionais

5º - CHAMADA PÚBLICA

Com a dispensa do processo licitatório, a aquisição poderá ser feita mediante prévia Chamada Pública, realizada pelas EEx

7º - RECEBIMENTO E SELEÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA

A entrega do projeto de venda às EEx deve ser acompanhada da documentação de habilitação dos fornecedores

9º - CONTRATO DE COMPRA

Os projetos de venda selecionados resultarão na celebração de contratos entre as EEx e os fornecedores, estabelecendo com clareza e precisão as condições para sua execução

2º - ARTICULAÇÃO ENTRE OS ATORES SOCIAIS

As EEx, juntamente com a rede de apoio e parceiros, mapeiam quais produtos da agricultura familiar estarão disponíveis

4º - PESQUISA DE PREÇO

Preços dos produtos a serem adquiridos deverão ser estabelecidos pelas EEx., sendo compatíveis com os preços praticados no mercado local

6º - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE VENDA

Os agricultores familiares e/ou empreendimentos familiares rurais são responsáveis pela elaboração e entrega do projeto de venda

8º - AMOSTRA PARA CONTROLE DE QUALIDADE

As EEx poderão prever na Chamada Pública a apresentação de amostras dos produtos a serem adquiridos, para que sejam previamente submetidos ao controle de qualidade

10º - ENTREGA DOS PRODUTOS, TERMO DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO

Os produtos deverão ser entregues pelos fornecedores e recebidos pelas EEx, sendo então emitido o documento fiscal